Módulo 1: Orçamento Público Municipal

• INSTRUMENTOS LEGAIS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL

  • 1.1. Princípios constitucionais do Orçamento Público          

  • 1.2. Planejamento orçamentário

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• PLANO PLURIANUAL (PPA)

  • 2.1. Legislação instituinte do Plano Plurianual

  • 2.2. Objetivos do Plano Plurianual

  • 2.3. Componentes do Plano Plurianual

  • 2.4. Etapas do Plano Plurianual

  • 2.5. Elaboração do Plano Plurianual

  • 2.6. Participação popular

  • 2.7. Condicionantes orçamentárias e financeiras

  • 2.8. Definição dos programas

  • 2.9. Monitoramento e avaliação do Plano Plurianual

  • 2.10. Revisão do Plano Plurianual

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• INTEGRAÇÃO DO PPA, LDO, LOA

• LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS​

  • 4.1. Objetivos da LDO

  • 4.2. Legislação sobre a LDO

  • 4.3. Etapas da elaboração da LDO

    • 4.3.1. Preparação

    • 4.3.2. Elaboração propriamente dita

    • 4.3.3. Aprovação

    • 4.3.4. Execução

    • 4.3.5. Alteração

  • 4.4. Estrutura da LDO

    • 4.4.1. Anexos da LDO​

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• LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)

  • 5.1. Princípios orçamentários

  • 5.2. Fundamentos legais do orçamento

  • 5.3. Estrutura do orçamento

    • 5.3.1. Esfera orçamentária

    • 5.3.2. Classificação da receita

    • 5.3.3. Classificação institucional

    • 5.3.4. Classificação das ações

    • 5.3.5. Classificação das despesas

  • 5.4. Processo de elaboração da proposta orçamentária

    • 5.4.1. Premissas para a elaboração da LOA

    • 5.4.2. Atividades para a elaboração da LOA

    • 5.4.3. Processo decisório e encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária

    • 5.4.4. Discussão e aprovação do orçamento

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• RECEITA PÚBLICA

  • 6.1 Receita Orçamentária e Extraorçamentária

  • 6.2 Classificação

  • 6.3 Regime de Reconhecimento

  • 6.4 Fonte de Recursos

  • 6.5 Etapas da Receita

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• DESPESA PÚBLICA

  • 7.1 Despesa Orçamentária e Extraorçamentária

  • 7.2 Classificação

  • 7.3 Regime de Reconhecimento

  • 7.4 Destinação de Recursos

  • 7.5 Etapas da Despesa

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• ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

  • 8.1 Créditos Ordinários: Fixação;

  • 8.2 Créditos Adicionais: Autorizações;

  • 8.3 Créditos Extraordinários (Calamidade Pública);

  • 8.4 Realocação de créditos orçamentários: Autorizações;

  • 8.5 Transposição x Remanejamento x Transferência.

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• PROCESSO LEGISLATIVO

  • 9.1 Rito Especial;

  • 9.2 Parecer de Admissibilidade: o que analisar;

  • 9.3 Análise da Comissão de Orçamento e Finanças;

  • 9.4 Audiência Pública no Legislativo;

  • 9.5 Emendas Legislativas;

  • 9.6 Emendas Impositivas: Bancada e Individuais; e

  • 9.7 Vetos do Poder Executivo.

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Módulo 2: A Reforma Tributária Brasileira: Estrutura e Impactos

• Introdução à Reforma Tributária e seus objetivos

• A Emenda Constitucional nº 132/2023: contexto e fundamentos

• Unificação dos tributos sobre o consumo:

  • Extinção do ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS

  • Criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)

• Imposto Seletivo: conceito, finalidade e produtos atingidos

• Impactos no Simples Nacional:

  • Novas regras de recolhimento

  • Implicações para micro e pequenas empresas

• Tratamento diferenciado para profissionais e setores específicos

• Períodos de transição: visão do contribuinte e visão federativa

• Reflexos da reforma na estimativa de receitas e na elaboração do orçamento municipal

• Providências a serem adotadas pelos Gestores Municipais