APRESENTAÇÃO:
O principal objetivo desta capacitação é preparar os participantes para a correta implementação das emendas impositivas no orçamento municipal, conforme diretrizes das Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019 e nº 126/2022. O curso visa fornecer conhecimentos essenciais para:
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Apresentação e tramitação das emendas impositivas, abordando os ritos legislativos necessários e as adaptações exigidas pela legislação.
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Organização e estruturação das Comissões de Orçamento e Finanças, destacando o papel na análise, monitoramento e execução das emendas.
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Elaboração de emendas: orientações práticas sobre os tipos permitidos, dados necessários, como lidar com impedimentos técnicos e acompanhamento de sua execução.
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Execução das emendas: estratégias para evitar impedimentos técnicos e orientação para o Poder Executivo sobre análise, aplicação de impedimentos e comprovação de execução.
Público-Alvo:
Este curso é destinado a vereadores, prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, diretores, chefes de departamentos, procuradores jurídicos, assessores (jurídicos, parlamentares, de comissão e de bancada), servidores do poder legislativo e executivo envolvidos no processo legislativo, além de administradores, advogados, contadores, economistas e demais profissionais que atuam ou têm interesse na área.
Programa:
Módulo 1: Fundamentos das Emendas Impositivas Municipais
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Introdução e Contexto Constitucional;
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Análise das Emendas Constitucionais: nº 86/2015, nº 100/2019 e nº 126/2022;
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Ajustes jurídicos: Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno;
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Procedimentos para a implementação das Emendas Impositivas no contexto municipal.
Módulo 2: Orçamento Público e Emendas Impositivas
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Planejamento Governamental: PPA, LDO e LOA;
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Execução financeira: fluxo orçamentário e programação;
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Cálculo e limites das Emendas Impositivas;
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Efeito da Receita Corrente Líquida sobre as Emendas.
Módulo 3: Elaboração e Apresentação das Emendas Impositivas
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Requisitos e compatibilidade com o PPA e saúde pública;
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Critérios para elaboração: projeto x atividade;
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Peculiaridades em emendas apresentadas no último ano de mandato.
Módulo 4: Processo Legislativo e Execução das Emendas
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Procedimentos legislativos para aprovação;
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Papel da Comissão de Orçamento e Finanças;
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Monitoramento e execução: análise de impedimentos e remanejamento;
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Relação Executivo-Legislativo: controle da execução e penalidades.
DATAS E HORÁRIOS:
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Quarta-feira, dia 13 de novembro de 2024:
Das 9h as 12h, e das 14h as 17h (horário de Brasília).
INVESTIMENTO:
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R$ 650,00 por participante.
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Consulte preços promocionais para inscrições acima de 05 participantes do mesmo município.
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