A gestão dos bens patrimoniais na administração pública municipal é uma atividade essencial para assegurar a transparência, a eficiência e a correta utilização dos recursos públicos. Esta importância se torna ainda mais evidente em anos eleitorais e no último ano de mandato, quando a necessidade de prestação de contas à população e aos órgãos de controle se intensifica.
A legislação brasileira, através da Lei nº 4.320, de 1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), impõe a obrigatoriedade de manter um inventário atualizado dos bens móveis e imóveis da administração pública. Em anos eleitorais, a Lei nº 9.504, de 1997, que estabelece normas para as eleições, adiciona um nível extra de rigor à gestão dos recursos públicos, para evitar o uso indevido dos bens públicos para fins eleitorais.
A exemplo, pode-se mencionar que um prefeito, em último ano de mandato, deverá garantir que todos os veículos oficiais estejam devidamente registrados e em uso, conforme as necessidades administrativas, e não destinados para campanhas ou fins eleitorais.
Importância do Inventário e Controle dos Bens Patrimoniais
Transparência e Prestação de Contas: Em anos eleitorais e no final de mandato, a administração deve prestar contas de maneira ainda mais transparente para evitar suspeitas de irregularidades. A realização de um inventário patrimonial atualizado e detalhado é uma ferramenta crucial para essa prestação de contas.
Exemplo: A divulgação de um relatório completo dos bens municipais, incluindo imóveis, veículos e equipamentos, pode ser utilizada para demonstrar a boa gestão dos recursos públicos durante o mandato, ajudando a construir a confiança da população.
Eficiência na Gestão de Recursos: Um controle eficiente dos bens patrimoniais permite uma gestão mais racional e estratégica, especialmente em momentos de transição de governo. Isso ajuda a nova administração a assumir com uma visão clara do patrimônio disponível.
Exemplo: Uma administração que entrega um inventário detalhado ao final de seu mandato facilita a transição para a nova gestão, permitindo que esta comece a trabalhar de imediato com um entendimento claro dos recursos disponíveis.
Prevenção de Perdas e Desvios: O controle rigoroso ajuda a prevenir perdas e desvios, que podem ser mais frequentes em períodos de transição de governo. Auditorias regulares e a atualização do inventário são essenciais para identificar e corrigir esses tipos de irregularidades.
Exemplo: Uma auditoria no final do mandato pode revelar que certos equipamentos estão faltando ou foram danificados. A administração pode, então, tomar medidas corretivas antes da transição de governo.
Manutenção e Conservação dos Bens: Com um inventário atualizado, a administração pode garantir que os bens estejam bem conservados, evitando deixar problemas de manutenção para a próxima gestão.
Exemplo: Equipamentos de TI em escolas e unidades de saúde podem ser revisados e, se necessário, reparados ou substituídos, assegurando que estejam em bom estado para uso contínuo.
Planejamento Orçamentário e Continuidade Administrativa: Um controle patrimonial eficiente é fundamental para o planejamento orçamentário e para garantir a continuidade administrativa. Isso inclui prever substituições necessárias e evitar a descontinuidade de serviços essenciais.
Exemplo: O planejamento de substituição de uma frota de veículos antigos pode ser iniciado no último ano de mandato, garantindo que a nova administração tenha os recursos necessários para continuar com os serviços de transporte sem interrupções.
Desafios e Boas Práticas
Em anos eleitorais e no último ano de mandato, a administração enfrenta desafios adicionais, como o risco de uso político dos recursos públicos. Para mitigar esses riscos, algumas boas práticas podem ser adotadas:
Auditorias Externas: Encomendar auditorias independentes dos bens patrimoniais para garantir a imparcialidade e a precisão dos registros.
Transparência Ativa: Publicar regularmente atualizações do inventário patrimonial nos portais de transparência, permitindo que a população acompanhe a gestão dos bens públicos.
Capacitação de Servidores: Treinar os servidores responsáveis pelo controle patrimonial para assegurar que todas as práticas sigam as normas e legislações vigentes.
Planejamento Antecipado: Iniciar o planejamento de transição e a revisão do inventário com antecedência, evitando pressa e erros de última hora.
A gestão eficiente dos bens patrimoniais na administração pública municipal é fundamental em qualquer momento, mas sua importância se intensifica em anos eleitorais e no final de mandato.
A transparência, a prevenção de desvios, a manutenção adequada e o planejamento orçamentário são aspectos críticos que garantem a continuidade dos serviços públicos e a confiança da população. Adotar boas práticas de controle patrimonial é, portanto, indispensável para uma administração responsável e eficiente.
Adriana Fantinel
Contadora
CRC/RS 084.186/O-7
Nathan Wallauer
Administrador
CRA/RS 054.895
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